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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Caraúbas, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO N 010 2026 COMITE PRIMEIRA INFANCIA

Publicado em
decreto-n-010-2026-comite-primeira-infancia-20260626183732.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL N 0509 2024 DENOMINA EMEF MARIA JOSÉ DA SILVA FARIAS

Publicado em
lei-municipal-n-0509-2024-denomina-emef-maria-jose-da-silva-farias-20260625141913.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL N 0466 2023 DENOMINA CRECHE DE BARREIRAS MARIA CRISTINA S. ALVES

Publicado em
lei-municipal-n-0466-2023-denomina-creche-de-barreiras-maria-cristina-s-alves-20260625142057.pdf
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Decreto

DECRETO N 009 2026 PONTO FACULTATIVO SÃO PEDRO

Publicado em
decreto-n-009-2026-ponto-facultativo-sao-pedro-20260623121007.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL 0583 DE 10 DE JUNHO DE 2026 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO

Publicado em
lei-municipal-0583-de-10-de-junho-de-2026-denomina-logradouro-publico-20260611135326.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL 0584 DE 10 DE JUNHO DE 2026 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO

Publicado em
lei-municipal-0584-de-10-de-junho-de-2026-denomina-logradouro-publico-20260611135510.pdf
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Decreto

DECRETO N 008 2026 PONTO FACULTATIVO CORPUS CHRISTI

Publicado em
decreto-n-008-2026-ponto-facultativo-corpus-christi-20260603112907.pdf
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Lei

239_2010 IDOSO

Publicado em
239-2010-idoso-20260603172754.pdf
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Decreto

DECRETO Nº 007 2026 REVERSÃO DE BENS IMOVEIS AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO

Publicado em
decreto-no-007-2026-reversao-de-bens-imoveis-ao-patrimonio-do-municipio-20260601113850.pdf
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