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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Caraúbas, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO

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decreto-n-013-2026-de-03-de-agosto-de-2026-20260803134431-w6fy.pdf
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Decreto

DECRETO N 012 2026 VACINAÇÃO EXTRAMURO

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decreto-n-012-2026-vacinacao-extramuro-20260723174216.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL 0585 2026 DE 22 DE JULHO DE 2026

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lei-municipal-0585-2026-de-22-de-julho-de-2026-20260723175124.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL 0586 2026 DE 22 DE JULHO DE 2026

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lei-municipal-0586-2026-de-22-de-julho-de-2026-20260723175220.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL Nº 0587 2026 DE 22 DE JULHO DE 2026

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lei-municipal-no-0587-2026-de-22-de-julho-de-2026-20260723175303.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL 0588 2026 DE 22 DE JULHO DE 2026

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lei-municipal-0588-2026-de-22-de-julho-de-2026-20260723175411.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL

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lei-municipal-0589-2026-de-22-de-julho-de-2026-divulgacao-de-plantoes-medicos-20260727143804-ev94.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL

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lei-municipal-0590-2026-de-22-de-julho-de-2026-caraubas-para-cristo-20260731142408-czwh.pdf
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Decreto

DECRETO N 011 2026 AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇA E EADOLESCENTE PPA

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decreto-n-011-2026-agenda-transversal-crianca-e-eadolescente-ppa-20260630122842.pdf
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