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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Caraúbas, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

CamScanner 19-11-2025 12.09

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CamScanner 19-11-2025 12.09-20251120133900-sOeUJXNXlI.pdf
Decreto

DECRETO 023-2025 de Utilidade Pública CAMPOS

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DECRETO 023-2025 de Utilidade Pública CAMPOS-20251204134938-lXkGTe7VgI.pdf
Decreto

DECRETO 023-2025 de Utilidade Pública CAMPOS

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DECRETO 023-2025 de Utilidade Pública CAMPOS-20251203230739-2Rn3fL2Vix.pdf
Decreto

DECRETO N 020 2025 Feriado dia do servidor público

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DECRETO N 020 2025 Feriado dia do servidor público-20251030142915-kFOaht0kmT.pdf
Lei

Lei Municipal n 0549 2025 regulamenta o evento AGRO PESCA 2025

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Lei Municipal n 0549 2025 regulamenta o evento AGRO PESCA 2025-20251030143619-5PZckM84gT.pdf
Lei

Lei Municipal n 0548 2025 Regulamenta os valores de pequeno valor RPV

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Lei Municipal n 0548 2025 Regulamenta os valores de pequeno valor RPV-20251030143650-WyEq65T4ER.pdf
Lei

Lei Municipal n 547 2025 PPA

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Lei Municipal n 547 2025 PPA-20260109114804-1udrlowZZ7.pdf
Lei

Lei Municipal n 546 2025 LOA

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Lei Municipal n 546 2025 LOA-20260109115137-oJjjYeFPqC.pdf
Lei

LEI MUNICIPAL N 0543 2025 Criação de Bônus Educacional Pedagógico

Publicado em
LEI MUNICIPAL N 0543 2025 Criação de Bônus Educacional Pedagógico-20251030144203-IX5gPxtvwU.pdf

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